Súmula · STF

STF Súmula 685

Tribunal Pleno

GERAL

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu…

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Outras decisões de STF em Geral

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.

É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.

Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.