STF Súmula 686
GERALSó por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a
cargo público.
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula Vinculante 43
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente…
STF Súmula 43
Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo,
que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura.
STF Súmula Vinculante 42
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores
estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
STF Súmula 42
É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e
garantias, aos membros do Poder Judiciário.