STF Súmula 474
GERALNão há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se
escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada…
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Outras decisões de STF em Geral
STF RHC 190042
AUDIOVISUAL – ACESSO – ÓBICE – DEMONSTRAÇÃO – AUSÊNCIA. Não demonstrado haver óbice ao acesso de mídia da gravação audiovisual de sessão do Júri, descabe cogitar de nulidade.
STF RHC 117846
DESAFORAMENTO – FUNDAMENTOS. Demonstrada, mediante dados concretos, a existência de dúvida em relação a isenção e imparcialidade dos jurados no local, revela-se cabível o acolhimento de pedido de desaforamento.
STF RHC 116065
INTIMAÇÃO – ACÓRDÃO – IMPRENSA OFICIAL. A intimação para ciência de acórdão ocorre considerada a publicação na Imprensa Oficial, iniciando-se o prazo para interposição de recurso.
STF MS 26010
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – FISCALIZAÇÃO – MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL – SERVIDORES INDIVIDUALIZADOS – CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE. Ato de glosa praticado pelo Tribunal de Contas da União, na atividade de controle externo,…