Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-12-21publicado em 2021-02-10
GERAL
INTIMAÇÃO – ACÓRDÃO – IMPRENSA OFICIAL. A intimação para ciência de acórdão ocorre considerada a publicação na Imprensa Oficial, iniciando-se o prazo para interposição de recurso.