TJPA 0068729-92.2015.8.14.0000
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA Nº 986 DO STJ. AÇÃO PROTEGIDA PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002302-03.2013.8.14.0124
PROCESSO Nº. 0002302-03.2013.8.14.0124. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 13611971. EMBARGADO: ALCINA DA SILVA LIMA e RAIMUNDO NONATO DE S LIMA. REL…
TJPA 0809824-17.2022.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento…
TJPA 0805828-54.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DAS APELANTES PELA PRÁTICA DE ATOS TIDOS COMO ÍMPRO…
TJPA 0004482-08.2017.8.14.0138
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUP…