TJPA 0001551-28.2017.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno interposto em apelação cível, manteve o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva de escritório de advocacia por orientação para realização de compensação tributária antes do trânsito em julgado, em afronta ao art. 170-A do CTN,…
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810325-46.2021.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: Santarém/PA APELANTES (principais) CIELO S.A., BANCO BRADESCO S.A. APELANTE ADESIVA/ APELADA: ELINNY S DA SILVA - ME APELADOS (adesivos): CIELO S.A., BANCO B…