TJPA 0805030-83.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação de cobrança. A sentença reconheceu a ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, diante da não comprovação da contratação do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO E O DIREITO AO FGTS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. TESE DE AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. AFASTADA. DIREITO RECONHECIDO NO…
TJPA 0054630-92.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DANO MATERIAL INCONTROVERSO. DANO MORAL. NÃO ENTREGA DE MERCADORIAS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANO MORAL. ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE D…
TJPA 0010058-54.2014.8.14.0051
APELAÇÃO. CÍVEL. CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO AUTOMÁTICO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO EM DO…
TJPA 0000873-49.2010.8.14.0013
APELAÇÃO. CIVEL. CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO E…