TJPA 0810060-48.2022.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DE NEGOCIAÇÕES NÃO FORMALIZADAS. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DA MORA POR ABUSIVIDADE GENÉRICA DE ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO TARDIA DE NOVA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS E VERBAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DE FGTS. RECU…
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0017710-66.2019.814.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER/PA APELANTE: R.M.P DEFENSORIA PÚBLI…
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TJPA 0812531-13.2017.8.14.0006
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2023: _____/AGOSTO/2023. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0812531-13.2017.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA/PA. AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTE…