STF Súmula 398
PENALO Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar,
originariamente, deputado ou senador acusado de crime.
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Outras decisões de STF em Penal
STF RHC 135298
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE.…
STF HC 113339
HABEAS CORPUS – OBJETO. O habeas corpus não é meio adequado a impugnar-se pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público.
STF HC 133600
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NO TRIBUNA…
STF HC 122785
HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL. O fato de o título condenatório poder ser impugnado mediante revisão criminal não obstaculiza o habeas corpus.
CONDENAÇÃO CRIMINAL – RECONHECIMENTO. Possível vício no reconhecime…