TJPA 0813792-59.2021.8.14.0301
CONSUMIDORAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO QUE POSSUÍA PLANO DE SAÚDE DA EMPRESA. DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO NOS MESMOS MOLDES E VALORES DE QUANDO EMPREGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0819024-43.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE EXAME PET-CT ONCOLÓGICO. PACIENTE COM CÂNCER DE COLO DO ÚTERO EM ESTÁGIO IVB. ROL DA ANS. MERAMENTE…
TJPA 0819471-31.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MATERIAIS PARA CIRURGIA URGENTE. ASTREINTES. PRAZO DE 48 HORAS. MULTA DI…
TJPA 0810520-03.2021.8.14.0028
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONH…
TJPA 0019287-05.2017.8.14.0028
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA MULTA. AFASTAMENTO…