TJPA 0805076-81.2023.8.14.0201
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. RETOMADA DO IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE DESPEJO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse fundada em inadimplemento de aluguéis e resistência à desocupação de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II e § 2º-A, DO CPB. Fato: Crime de roubo, praticado pelo ora apelante e demais elementos não identificados, tendo estes invadido a residência da vítima e subtraído diversos…
TJPA 0828995-03.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO SEM USO EFETIVO. REVISÃO DE CATEGORIA TARIFÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO…
TJPA 0806098-10.2019.8.14.0301
Ementa: Direito administrativo. Apelações cíveis. Contrato administrativo de fornecimento de gêneros alimentícios. Perecimento do produto. Improcedência do pedido de ressarcimento por ausência de inadimplemento contratua…
TJPA 0817994-75.2022.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817994-75.2022.8.14.0000 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: ATACADÃO S.A. ADVOGADOS: WILSON LINDBERGH SILVA…