TJPA 0802467-09.2020.8.14.0015
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMUNIDADES TRADICIONAIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INCIDENTE EM TERRITÓRIO QUILOMBOLA. AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por empresa transmissora de energia (ETEPA S.A.) contra decisão monocrática que, em sede de apelação, anulou sentença homologatória de acordo relativo à constituição de servidão administrativa sobre…
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