TJPA 0453637-42.2016.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO. USO DE ARMA FUNCIONAL. DANO GRAVE À INTEGRIDADE FÍSICA. PENSÃO MENSAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao recurso do autor Francisco de Assis Rodrigues Junior, para fixar pensão…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0000571-77.2010.8.14.0123
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONDENÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TAXA SELIC COMO ÍNDICE…
TJPA 0860653-74.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SÚMULA 3…
TJPA 0813269-47.2021.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE E POSTE SOBRE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO NO DEVER D…