STF Súmula 385
GERALOficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão
de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 684
É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso
público.
STF Súmula 683
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face
do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza
das atribuições do cargo a ser preenchido.
STF Súmula 682
Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos
vencimentos de servidores públicos.
STF Súmula 681
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores
estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.