STF Súmula 305
GERALAcordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável
unilateralmente.
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Outras decisões de STF em Geral
STF ARE 1005703 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
STF AR 1551
Ação rescisória. 2. Violação literal de dispositivo lei. Art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973. Cabimento. 3. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Art. 101. Autoridade das decisões proferidas pelo Pl…
STF ARE 1052069 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRAZO. Examina-se a oportunidade do extraordinário pelo dia de entrada no protocolo do Tribunal, não se podendo aferir a respectiva tempestividade a partir da data em que apresentado o recurso no…
STF HC 136004
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão provisória.