STF AR 1551
GERALAção rescisória. 2. Violação literal de dispositivo lei. Art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973. Cabimento. 3. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Art. 101.…
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STF ADI 6292
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STF ADI 5685
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.429/2017. Trabalho temporário. Prestação de serviço a terceiros. 3. Terceirização da atividade-meio e da atividade-fim. Terceirização na administração pública. 4. A…
STF ADI 3551
AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI 13.909 DO ESTADO DE GOIÁS. 3. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS. FIXAÇÃO PELO GOVERNADOR E DISTRIBUIÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, X, DA C…