TJPA 0800671-42.2023.8.14.0026
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO VERBAL DE VEÍCULO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer decorrente de não transferência de…
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