STF Súmula 245
GERALA imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.
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Outras decisões de STF em Geral
STF RE 597603 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do arti…
STF PSV 124
EMENTA
Proposta de súmula vinculante. Proposta de verbete que limita a atuação do Poder Judiciário no reexame do conteúdo de questões e dos critérios de correção utilizados em concurso público à apreciação da ileg…
STF MS 32375 2ºJULG
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO DE VISTA. RETOMADA DO JULGAMENTO. COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR ALTERADA. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO: ALEGADA…
STF MS 36017
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – RESPONSABILIDADE – ADMINISTRADOR – PARECERES PRÉVIOS. O fato de a decisão do administrador ser precedida de parecer não o torna imune à responsabilização.
MULTA – DESPROPORCIONALIDADE…