Decisão · TJPA

TJPA 0047101-22.2012.8.14.0301

Rel. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES2ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-03-31publicado em 2026-04-14
CIVIL
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE ANUAL. ALEGADA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DO AUMENTO DE CUSTOS. AFASTAMENTO DO REAJUSTE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATUAL IGP-M. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou…

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