TJPA 0026774-27.2010.8.14.0301
CIVILEmenta: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Fraude em contratação bancária. Assinatura falsa comprovada por perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido para majoração de honorários advocatícios fixados na origem por apreciação equitativa. Aplicação do art. 85, §2º do CPC. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição…
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