TJPA 0805271-72.2023.8.14.0005
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE DE GADO, MAQUINÁRIOS E UTENSÍLIOS ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO TITULAR EM UNIDADES FEDERATIVAS DISTINTAS. ADC 49. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Pará contra sentença em mandado de segurança que confirmou liminar e concedeu a ordem para afastar a exigência de…
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TJPA 0001701-60.2013.8.14.0006
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TJPA 0001958-80.2010.8.14.0074
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA EM JUÍZO. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. POSSE DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA.…