TJPA 0824149-93.2024.8.14.0301
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AJUIZADA CONTRA ÚNICO CREDOR. PLURALIDADE DE CREDORES COMO PRESSUPOSTO DO PROCEDIMENTO DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PRECLUSÃO E DESNECESSIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AGRAVO. DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO PERFUNCTÓRIO E MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE VIA PIX MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL E EXTORSÃO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.…
TJPA 0801608-19.2023.8.14.0037
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEMA 958 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROV…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. INOBSERVÂNCIA DO CONTR…