STF Súmula 106
GERALÉ legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da
legislação estadual.
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Outras decisões de STF em Geral
STF ADI 2285
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução nº 106/2000 expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. Simulador de urna eletrônica. Propaganda eleitoral. Improcedência do pedido.
1. Não h…
STF Pet 5166 AgR-segundo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INADEQUAÇÃO. Os casos de cabimento do extraordinário estão previstos no artigo 102, inciso III, alíneas “a” a “d”, da Constituição Federal de 1988.
STF AR 1596 AgR
AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DE LEI – DECISÃO RESCINDENDA – HARMONIA COM PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Estando a decisão rescindenda em harmonia com precedente do Plenário, surge manifestamente infundada a articu…
STF AR 2163 AgR
AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO DO SUPREMO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. Não tendo o Supremo, no acórdão rescindendo, apreciado o mérito do conflito de interesses revelado com a ação, s…