STF ADI 2285
GERALEMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução nº 106/2000 expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. Simulador de urna eletrônica. Propaganda…
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Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula Vinculante 44
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a
cargo público.
STF Súmula 44
O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91,
dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.
STF Súmula Vinculante 43
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente…
STF Súmula 43
Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo,
que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura.