STF Súmula Vinculante 62
TRIBUTÁRIOÉ legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei
Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é…
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EMENTA
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EMENTA
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EMENTA
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EMENTA
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