STF Súmula Vinculante 54
GERALA medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda
Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia…
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Outras decisões de STF em Geral
STF RE 1136729 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas estritamente legais.
STF HC 134719
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – INTERNAÇÃO – REQUISITOS. A teor do disposto no artigo 122 da Lei nº 8.069/1990, a internação somente se justifica no caso de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, r…
STF MS 35508
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SISTEMA JUSTIÇA ABERTA – CARTÓRIO – TITULARIDADE – QUESTIONAMENTO – CLASSIFICAÇÃO. Havendo questionamento sobre a titularidade de cartório e pendente recurso administrativo, justifica-se a…
STF ARE 1105802 AgR
PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir reserva de Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é m…