Decisão · STF

STF ARE 1105802 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2018-08-21publicado em 2018-10-24

GERAL

PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir reserva de Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.

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