TJPA 0800558-69.2024.8.14.0021
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática proferida em apelação cível, que manteve o afastamento da preliminar de ilegitimidade…
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TJPA 0812086-58.2018.8.14.0006
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS COMPLEMENTARES. SOLICITAÇÃO DE EXAMES COM A INFORMAÇÃO DE QUE SERIA PUBLICADO NOVO EDITAL…
TJPA 0800971-33.2021.8.14.0039
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 C/C ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PLEITO MINISTERIAL DE REA…
TJPA 0800948-97.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. NORTE ENERGIA S.A. EMPREENDIMENTO USINA HIDRELÉTRICA DO BELO MONTE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EMPOSSAMENTO. DANOS N…