TJPA 0001181-24.2020.8.14.0049
CIVILACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0001181-24.2020.8.14.0049 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMACA DE SANTA IZABEL DO PARÁ/PA 1º E 2º APELANTES: FRANCISCO ALEX SODRÉ LIMA E SAMUEL MIRANDA MALFA DEFENSORIA PÚBLICA: MÁRCIO A. FIGUEIRA 3º APELANTE: FÁBIO MONTEIRO RODRIGUES ADVOGADA PARTICULAR: KATIUSSYA CAROLINE PEREIRA SILVA, OAB/PA 16.829 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA…
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