TJPA 0800032-77.2021.8.14.0128
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO - MANIFESTA FINALIDADE DE REDISCUSSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…
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