TJPA 0808132-75.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENFEITORIAS EM LOTE URBANO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA EXAUSTIVA. ÔNUS DESPROPORCIONAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento para afastar exigência de apresentação de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – 1) PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EM BENEFÍCIO DA RÉ VANUZA RODRIGUES DA SILVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA A COMPETÊNCIA DAS EXECU…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. 1) PRELIMINAR - PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA AO CONHECIMENTO DA CORTE ATRAVÉS DE HABEAS…
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APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS E ACUSATÓRIA – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – SONEGAÇÃO FISCAL – ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DEFENSIVA COMUM DE EXT…
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.…