TJPA 0006409-73.2015.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SOBRE BEM IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL COM A DOADORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 2.028 CC/2002. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Não restou comprovada, de forma inequívoca, a existência da união estável ao tempo da doação do imóvel em discussão, mas sim o casamento do requerente com a doadora, no ano de 2010, sob regime total de…
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