TJPA 0805794-65.2024.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS. ARTIGO 33, DA LEI N.º 11.343/2006. AUTORIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. EVENTUAL REGIME. EXAME INCABÍVEL NA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. ART. 318, INCISO V, DO CPB. CABIMENTO. HABEAS CORPUS COLETIVO N.º 143.641/SP. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.…
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TJPA 0813850-06.2023.8.14.0006
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813850-06.2023.8.14.0006 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELANTE: JOSÉ DE ARIMATEA GONSALVES SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA D…