TJPA 0805895-77.2021.8.14.0301
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE E MEIO AMBIENTE DO BRASIL – ADECAMBRASIL, contra sentença que extinguiu ação civil pública ajuizada em face da empresa DIAMANTINO & CIA…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0846847-35.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL PARA TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…
TJPA 0802221-82.2025.8.14.0000
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PELO MÉTODO MIG. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Trata-se d…
TJPA 0801488-54.2024.8.14.0032
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRADIÇÃO COM TESE FIRMADA EM REPETITIVO PELO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I.…
TJPA 0820458-79.2023.8.14.0051
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DO PASEP. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA DE DIREITO PRIVADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVI…