TJPA 0819657-63.2021.8.14.0301
CIVILDIREITO PÚBLICO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU ABUSO DE AUTORIDADE. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA REPETITIVO 1.076. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso presente, durante o inquérito policial os…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0002006-75.2019.8.14.0057
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002006-75.2019.8.14.0057 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ/PA APELANTE: JOSE CELESTINO DE RIBAMAR SILVA JUNIOR ADVOGADA DATIVA…
TJPA 0800146-36.2022.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCL…
TJPA 0001132-79.2012.8.14.0043
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO N.º: 0001132-79.2012.8.14.0043 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE PORTEL/PA RECORRENTES: ROMILDO DOS SANTOS DA SILVA E GILVAN LOBATO DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLIC…
TJPA 0010053-35.2012.8.14.0008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ACOLHIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADU…