TJPA 0019371-02.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno em apelação cível interposto por servidores da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença de improcedência em ação cautelar. Os autores pleiteavam a suspensão de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO REALIZADO POR MEIO DE IMPRENSA E INTERNET. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 226 DO CPP. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. REC…
TJPA 0039670-20.2015.8.14.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXA…
TJPA 0005536-06.2014.8.14.0076
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO.…
TJPA 0826623-13.2019.8.14.0301
apelação cível. servidora aposentada. sentença que decretou a prescrição do fundo de direito. inexistência da prescrição do direito de ação. direito ao recebimento da progressão funcional para “classe c”, a contar dos ci…