TJPA 0805596-40.2022.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM ÁREA DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por SISA Salvação Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, V, do CPC c/c art. 133 do RITJPA, negou provimento à apelação da parte ora agravante,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801523-19.2021.8.14.0032
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ape…
TJPA 0803830-07.2022.8.14.0065
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DO DANO…
TJPA 0801824-13.2019.8.14.0039
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo BANCO DA AM…
TJPA 0819604-91.2022.8.14.0028
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RELAÇÃO DE CO…