TJPA 0811703-77.2023.8.14.0015
CIVILEmenta. Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, § 1º, do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos policiais e confissão na fase investigativa. Palavras de agentes públicos como elemento probatório. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada. Recurso desprovido. i. caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara…
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Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Taxa superior à média de mercado. Limitação. Repetição do indébito na forma simples. Descaracterização da mora.…
TJPA 0809583-72.2024.8.14.0000
PROCESSO Nº 0809583-72.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM-PARÁ ( 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A AD…
TJPA 0807103-98.2024.8.14.0040
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE POR…