TJPA 0004592-04.2020.8.14.0008
CIVILEmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da lei nº 10.826/2003). Laudo pericial que atesta vestígios de disparos anteriores. Potencialidade lesiva presumida. Crime de perigo abstrato. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Rafael Cavalcante Pinheiro contra sentença que o condenou pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido…
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ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0824261-09.2017.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: LU…