TJPA 0003947-35.2018.8.14.0109
CIVILEmenta: Direito penal. Apelação criminal. Posse irregular de munição de uso permitido. Art. 12 da lei nº 10.826/03. Prescrição retroativa. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, com pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. II.…
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