TJPA 0822643-44.2022.8.14.0401
CIVILEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO ART. 157, §2º, INC. II E VII DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. APELANTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1 – O apelante foi condenado pela prática do crime do art. 157, §2º, inc. II…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME). ACÓRDÃO QUE MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTE…
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTIT…
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