TJPA 0803068-78.2022.8.14.0133
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO PENAL N. 08030687820228140133 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARITUBA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: BRUNA RAFAELA DA COSTA ROCHA RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE REJEITADO. MÉRITO: ILEGITIMIDADE…
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