TJPA 0816267-13.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de busca e apreensão. Ocorrida a purgação da mora. Devolução do veículo. Prazo de cinco dias. Adequação. Astreintes. Proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que determinou a devolução do veículo apreendido no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00, diante da comprovação da purgação da mora pela parte demandada. II. Questão…
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