TJPA 0805862-20.2021.8.14.0000
CIVILEmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE E PROPRIEDADE COMPROVADAS. COMODATO VERBAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em favor dos agravados, determinando a desocupação de área…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE VERBAS SALARIAIS, FGTS E DANO MORAL. SETENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO…
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