TJPA 0819348-67.2024.8.14.0000
CIVILEmenta: Agravo de instrumento. Direito civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Apresentação de cópia digitalizada do contrato. Possibilidade. Flexibilização da exigência baseada em precedentes do STJ. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação da via original da cédula de crédito bancário como requisito para o processamento da ação de busca e apreensão. II. Questão em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0003072-15.2020.8.14.0006
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, §1º, INCISO IV E §2º, DA LEI Nº 10.826/2003. 1. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DAS CI…
TJPA 0015421-84.2019.8.14.0006
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0015421-84.2019.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA APELANTE: EDUARDO DA SILVA SEABRA DEFENSORIA PÚBLICA: LISIANNE DE S…
TJPA 0021314-61.2016.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. PRELIMINARES NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO APELANTE E DA AÇÃO POLICIAL DE BUSCA EM DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. O MOMENTO OPORTUNO PARA A ALEGAÇÃO DE NU…
TJPA 0000963-40.2018.8.14.0057
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, I, II, V DO CPB – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR – DIREITO EM APELAR EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEVE SER…