TJPA 0800168-72.2023.8.14.0009
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REGULAR. PROVA ROBUSTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. DETRAÇÃO PENAL. REGIME INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º-A, I, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0820362-05.2023.8.14.0006
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FIRMADO APÓS O AJUIZAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.…
TJPA 0004653-63.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMBUSTÍVEL DESTINADO A EMBARCAÇÕES. ALEGAÇÃO DE MERA TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABEL…
TJPA 0008244-06.2016.8.14.0061
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA ADEQUADA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REJEIÇÃO DE PRELIM…
TJPA 0800292-31.2022.8.14.0093
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO (LEI Nº 14.230/2021). PRECLUSÃO LÓGICA…