TJPA 0010042-06.2012.8.14.0008
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR COMISSIONADO. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Barcarena contra sentença que julgou parcialmente procedente ação condenatória movida por servidor comissionado, condenando o ente público ao pagamento de décimo terceiro proporcional de 2012, férias do período de 2011 a 2012 com o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0809160-87.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA.…
TJPA 0006071-70.2019.8.14.0039
TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INVIABIL…
TJPA 0856926-05.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.401/2022. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA AO TEMA 456/STF. LEI ESTADUAL Nº 9.389/2021. APEL…