TJPA 0000207-25.2018.8.14.0059
CIVILACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000207-25.2018.8.14.0059. COMARCA: SOURE/PA. AGRAVANTE: LEONAM ANTUNES LOPES FERNANDES e outros. ADVOGADO: DOMINGOS PADILHA DA SILVA – OAB PA 12335. AGRAVADO: ESPOLIO DE RAIMUNDO CHAVES DA SILVA. ADVOGADA: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS MOYA - OAB PA6556. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. CRIME PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE…