TJPA 0804631-84.2023.8.14.0000
CIVILmandado de segurança. concurso público. agente de fiscalização de trânsito. preliminar de ilegitimidade passiva. rejeitada. mérito. arguição de direito líquido e certo a nomeação e posse. candidato aprovado fora do número de vagas. ausência de demonstração do cargo efetivo vago. pedido subsidiário de criação de cadastro de reserva. matéria de reserva legal. vedação ao poder judiciário. segurança denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VANDERSON VALMIR…
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