TJPA 0800487-67.2024.8.14.0021
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO PROVIDA. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor idoso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. O autor foi vítima de golpe via aplicativo de mensagens, resultando na contratação…
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TJPA 0801270-83.2024.8.14.0013
Direito Civil. Apelação Cível. Indenização Por Danos Materiais e Morais. Saques Indevidos de Cotas do Pasep. Prescrição Decenal. Termo Inicial no dia que o Titular Toma Ciência dos Desfalques. Decisão monocrática reforma…
TJPA 0800512-45.2017.8.14.0015
Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva do estado. Acidente de trânsito. Atropelamento por viatura policial em serviço. Dano moral e estético configurados. Inexistência de comprova…